Revisão do Código dos Contratos Públicos

Alterado o CCP através do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, destacando-se as seguintes alterações:

A aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento está isenta da Parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP), exceto os contratos de investigação e desenvolvimento com os códigos CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, 73420000-2 e 73430000-5.

Para os contratos não excluídos, pode adotar-se:

- o ajuste direto até € 221.000, – por aplicação de critério material previsto no art.º 27.º;

- o ajuste direto, independentemente do valor, por aplicação de critério previsto no art. 24.º;

Podem, ainda, ser aplicáveis os procedimentos de concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação, negociação e diálogo concorrencial e parceria para a inovação, previstos, respetivamente, nos artigos 28.º, 29.º e 30.º A.

Na aquisição de bens a utilizar para fins de investigação, de experimentação, de estudo ou desenvolvimento (desde que tais bens não sejam utilizados com finalidade comercial, ou com vista a amortizar o custo dessa atividade), pode adotar-se:

- o ajuste direto até € 221.000, nos termos constantes do art. 26.º;

- o ajuste direto, independentemente do valor, por aplicação de critério previsto no artigo 24.º;

Podem, ainda, ser aplicáveis os procedimentos de concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação, negociação e diálogo concorrencial e parceria para a inovação, previstos, respetivamente, nos artigos 28.º, 29.º e 30.º A., para além do concurso público urgente (art.º 155) ou a celebração de contratos ao abrigo de Acordos Quadro (art.º 257).


Entidade: #FCT; #ANI; #Outra

Data de conclusão: 15/05/2018

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